Relação de Leis Importantes

18/02/2013
Denominação    
Ação Civil Pública Lei 7.347 24/7/1985
Ação Popular Lei 4.717 29/6/1965
Acessibilidade pessoas portadoras de mobilidade reduzida Lei 10.98 8/11/2000
Adin e ADC - Julgamento Lei 9.868 10/11/1999
ADPF - Arguição de descumprimento de perito fundamental Lei 9.882 3/12/1999
Alienação Fiduciária Dec Lei 911 1/10/1969
Alienação Fiduciária Imóvel Lei 9.514 20/11/1997
Alimentos gravídicos Lei 11.804 5/11/2008
Arbitragem Lei 9.307 23/9/1996
Assistência Judiciária Lei 1.060 5/2/1950
Bem de Família Lei 8.009 29/3/1990
CADE Lei 9.781 19/1/1999
Cheque Lei 7.357  2/9/1985
Código Civil Lei 10.406 10/1/2002
Código de Defesa do Consumidor Lei 8.078 11/9/1990
Código de Processo Civil Lei 5.869 11/1/1973
Cooperativas Lei 5.764 16/12/1971
Depositário Infiel Lei 8.866 11/4/1994
Desapropriação Dec Lei 3.365 21/6/1941
Direitos Autorais Lei 9.610 19/2/1998
Direitos Autorais - Software Lei 9.609 19/12/1998
Divórcio Lei 6.515 26/12/1977
Duplicatas Lei 5.474 18/7/1968
Estatuto da Advocacia Lei 8.906 4/7/1994
Estatuto da Cidade Lei 10.257 10/7/2001
Estatuto da Criança e adolescente Lei 8.069 13/7/1990
Estatuto do Idoso Lei 10.741 1/10/2003
Execução Fiscal Lei 6.830 22/9/1980
Falência Lei 11.101 9/2/2005
Franquia Lei 8.955 15/12/1994
Habeas Data Lei 9.507 12/11/1997
Hbitação Lei 10.931 2/8/2004
Imprensa Lei 5.520 9/2/1967
Improbidade administrativa Lei 8.429 2/6/1992
Incorporações Imobiliárias Lei 4.591 16/12/1964
Investigação de Paternidade Lei 8.560 29/12/1992
Juizados Especiais Lei 9.099 26/9/1995
Juizados Especiais Federais Lei 10.259 12/7/2001
Leasing Lei 11.649 4/4/2008
Lei de Introdução ao Código Civil Dec Lei 4.657 4/9/1942
Locação de imóveis urbanos Lei 8.245 18/10/1991
Loteamento Dec Lei 58 10/12/1937
Mandado de Segurança Lei 12.016 7/8/2009
Mercado de Capitais Lei 4.728 14/7/1965
Microempresa Lei 10.194 14/2/2001
OSCIP - Org. Sociedade Civil de Interesse Público Lei 9.790 23/3/1999
Parcelamento do solo urbano Lei 6.766 19/12/1979
Partidos Políticos Lei 9.096 19/9/1995
Propriedade Industrial Lei 9.279 14/5/1996
Recursos repetitivos Lei 11.672 8/5/2008
Registros Públicos Lei 6.015 31/12/1973
Registros Públicos de Empresas Mercantis Lei 8.934 18/11/1994
Seguros - DPVAT Lei 6.194 19/12/1974
Sistema Financeiro de Habitação - SHF Lei 5.741 1/12/1971
Sistema Financeiro Nacional Lei 4.595 31/12/1964
Sociedades por ações Lei 11.638 28/12/2007
Súmula Vinculante Lei 11.417 19/12/2006
Transplante Lei 9.434 4/2/1997
Tutela Antecipada contra Fazenda Pública Lei 9.494 10/9/1997
União Estável Lei 8.971 29/12/1994
União Estável Lei 9.278 10/5/1996
Usucapião Rural Lei 6.969 10/12/1981
Violência Doméstica - Lei Maria da Penha Lei 11.340 7/8/2006

 

Fundador: Dr. Jamil Sales